CENTRÃO QUER LEI SHARIA COMO SELO PARA PECUARISTAS NO BRASIL

CENTRÃO QUER LEI SHARIA COMO SELO PARA PECUARISTAS NO BRASIL 

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados recebeu em agosto de 2025 o Projeto de Lei 356/2025, que regulamenta a produção e comercialização de produtos e serviços halal no Brasil — termo que define o que é “permitido” segundo a lei islâmica (Sharia). O texto, de autoria do deputado Padovani (União/PR) e relatado por Beto Richa (PSDB/PR), foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa final antes de ir ao plenário. A proposta busca padronizar certificações e garantir “credibilidade comercial”, mas tem gerado preocupação no setor pecuário e em parte da sociedade civil.

Produtores rurais e analistas afirmam que a criação de um selo religioso oficial representaria uma mudança estrutural na legislação agropecuária brasileira, permitindo que preceitos culturais e religiosos estrangeiros passem a ter força de norma nacional. O texto, ainda que apresentado como medida comercial, estabelece que apenas produtos abatidos e processados conforme a Sharia poderão receber a certificação, exigindo abatedores muçulmanos certificados e controle rigoroso contra contaminação cruzada.

Entre os principais pontos críticos levantados estão a concentração de mercado — já dominado por grandes frigoríficos como JBS e BRF —, a exclusão de pequenos e médios produtores, a dependência econômica de certificadoras estrangeiras e o risco de perda de soberania alimentar. Também há temor de que o país adote práticas religiosas em sua legislação sob o argumento de exigências de exportação, sem amplo debate público.

Especialistas veem ainda um estágio avançado de tramitação do projeto e alertam que, uma vez aprovado, ele pode abrir brechas jurídicas para que partidos de orientação progressista ingressem com Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) ou recursos similares, pedindo a extensão obrigatória da certificação halal a todo o mercado de carnes nacional — inclusive à produção para consumo interno.

O debate também se conecta a uma preocupação maior com o avanço do multilateralismo global. Segundo críticos, organismos e blocos internacionais vêm sendo usados como instrumentos para impor regras econômicas, ambientais e culturais que se sobrepõem às leis nacionais, restringindo a autonomia de países em desenvolvimento e sufocando o pequeno produtor rural.

Enquanto defensores da proposta alegam que o selo ampliará a competitividade e abrirá novos mercados, opositores argumentam que ele favorece grandes conglomerados, fortalece o poder de certificadoras ligadas a interesses estrangeiros e acultura o sistema produtivo brasileiro sob preceitos religiosos não pertencentes à tradição nacional.

O tema, que une questões econômicas, religiosas e geopolíticas, avança sem grande cobertura da mídia tradicional, mas já mobiliza setores do agronegócio e comunidades religiosas preocupadas com os impactos da medida.

Cidadãos, produtores e empreendedores do setor agropecuário são orientados a entrar em contato com urgência com seus deputados e senadores, exigindo debate público e transparência sobre o PL 356/2025. A pressão popular e o diálogo direto com os parlamentares podem ser decisivos para evitar que decisões com impacto econômico e cultural profundo avancem sem ampla discussão nacional.