Nesta sexta-feira (22/08), conservadores defenderam a necessidade de uma emenda de plenário (no Senado) para garantir a contagem pública dos votos, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reiterado em diversas ocasiões que o chamado “voto impresso e auditável” é inconstitucional, decisão consolidada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889.
O STF julgou em 2018 uma medida cautelar e em 2020 o mérito da ação, suspendendo a aplicação do artigo 59-A da Lei 9.504/1997, que previa a impressão do voto eletrônico. Os ministros entenderam que o modelo híbrido representava risco à identificação do eleitor e violava o sigilo do voto, um dos pilares constitucionais da democracia brasileira.
A decisão foi questionada por diversos setores da sociedade que defendem maior publicidade no processo eleitoral. No entanto, o Supremo foi claro em barrar o termo “voto impresso e auditável”, alegando que esse sistema poderia fragilizar a proteção da escolha individual do eleitor. Desde então, qualquer proposta que retome essa expressão esbarra na jurisprudência consolidada da Corte.
Apesar disso, parlamentares como o senador Esperidião Amin (PP-SC) têm buscado reabrir a discussão. Em 2024, Amin apresentou emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021 propondo que cada voto fosse impresso e depositado em local lacrado, com conferência pelo eleitor. A proposta, no entanto, contraria diretamente as decisões do STF e enfrenta forte resistência jurídica.
Para os conservadores, a saída agora não é insistir em termos já derrubados pelo Supremo, mas defender uma emenda que estabeleça a contagem pública dos votos eletrônicos. Essa proposta, segundo defensores, garantiria publicidade sem ferir a Constituição, pois se basearia no escrutínio público do resultado digital, sem exposição do voto individual do eleitor.
Críticos do atual sistema afirmam que a centralização da apuração nas instâncias da Justiça Eleitoral gera desconfiança, e que a contagem pública dos votos seria um mecanismo simples e eficaz de fiscalização popular. Essa alternativa também reduziria o espaço para acusações de manipulação, evitando repetir o desgaste político causado pelo debate em torno do voto impresso.
A pressão por mudanças ocorre em meio ao cenário de polarização política e crescente questionamento sobre a legitimidade das eleições. A emenda de plenário pela contagem pública dos votos aparece como o caminho possível para atender às demandas por publicidade, respeitando a Constituição e evitando novos embates jurídicos com o STF.
Doutor Felipe Gimenez disse :
"outra questão importante é deixar claro que a impressão do voto não é EM SI uma inconstitucionalidade mas o STF utilizou o bisonho argumento para repelir a concretização do voto".
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