Prefeitos com caneco nas mãos.
Na próxima quarta-feira, 21 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pode votar o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que trata da regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse projeto, fundamental para a implantação da reforma tributária, promete alterar profundamente a forma como estados e municípios arrecadam e distribuem receitas — mas vem carregado de polêmicas e riscos que podem afetar todo o pacto federativo brasileiro.
O PLP 108/24 visa criar e regulamentar o Comitê Gestor do IBS, órgão que terá a responsabilidade de administrar a arrecadação, a definição de alíquotas e a distribuição do novo imposto sobre bens e serviços. A proposta faz parte da reforma tributária que pretende unificar impostos estaduais e municipais em um único tributo, com o objetivo declarado de simplificar o sistema e evitar a guerra fiscal entre entes federativos.
Por trás do discurso oficial, o projeto esconde uma série de problemas graves que não podem ser ignorados:
Especialistas apontam que o CG-IBS terá amplos poderes, incluindo arrecadação, definição de alíquotas, julgamento de contenciosos e distribuição de receitas. O economista Felipe Salto considera que essa centralização pode comprometer o pacto federativo e gerar insegurança jurídica, especialmente devido à possibilidade de decisões unilaterais sem a participação do Congresso Nacional .
O projeto exclui procuradores públicos da Câmara Superior do IBS, deixando a defesa dos interesses dos entes federativos nas mãos apenas de servidores fiscais. Essa restrição fere a autonomia jurídica dos estados e compromete a efetividade da representação legal.
Prefeituras de diferentes portes brigam por influência na indicação dos membros municipais do Comitê, o que pode resultar em decisões enviesadas e privilegiar grandes centros em detrimento das cidades menores.
A multiplicidade de instâncias e a possibilidade de decisões contraditórias entre o Comitê e a Receita Federal aumentam a chance de conflitos judiciais, onerando o sistema judiciário e criando instabilidade para contribuintes e governos.
A mudança para a cobrança do IBS no destino pode afetar significativamente a arrecadação de estados e municípios que atualmente se beneficiam do modelo de origem. A falta de mecanismos claros de compensação e transição é motivo de preocupação para gestores locais, que temem perdas de receita e desequilíbrios fiscais .
O que está em jogo vai muito além de uma simples votação técnica: é o futuro do pacto federativo, da autonomia dos estados e municípios e da justiça fiscal no Brasil. Por isso, é fundamental que a sociedade se mobilize, cobre transparência e participe do debate. O Congresso precisa ouvir o clamor popular antes de aprovar medidas que podem comprometer o equilíbrio federativo e a vida dos brasileiros. Se queremos um Brasil justo e democrático, o momento de agir é agora — antes que essa votação se concretize.
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