Nesta segunda-feira (11/08), fiz análises e gravei três vídeos explicativos mostrando que mais de 60 pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal foram arquivados no Senado devido a entraves regimentais e decisões políticas do presidente da Casa. Nos vídeos mostrei que superar essas barreiras exige fundamentação jurídica robusta, investigação prévia e a construção de um discurso dominante capaz de pressionar pelo andamento dos processos.
O Regimento Interno do Senado concentra na figura do presidente da Casa o poder de pautar ou engavetar pedidos de impeachment contra ministros do STF. De acordo com o artigo 48, incisos VI e XI, o presidente pode retirar matérias de pauta ou impugnar proposições com base em sua avaliação, o que já resultou no arquivamento de dezenas de solicitações. Esse filtro inicial impede que o assunto chegue ao plenário para deliberação.
A legislação aplicável, como a Lei 1.079/1950, define apenas cinco hipóteses de crime de responsabilidade para ministros, tornando difícil enquadrar condutas sem um conjunto sólido de provas. Além disso, a avaliação técnica da Secretaria Geral da Mesa, que analisa mérito e constitucionalidade, costuma anteceder e influenciar a decisão política de não avançar com os pedidos.
Outra barreira está na confusão proposital entre “atribuição do cargo” e “crime de responsabilidade”, usada para rejeitar pedidos. Conceitos abstratos ou mal definidos abrem brecha para pareceres negativos. Pedidos formulados com base em premissas frágeis, linguagem contingente ou indícios isolados são facilmente descartados, reforçando a importância de argumentação técnica e incontestável.
Os especialistas apontam a instalação de Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMIs) como solução prática para reunir provas antes de formalizar o impeachment. A CPMI é prevista no artigo 21 do Regimento Comum e pode ser instalada automaticamente com apoio de um terço dos deputados e senadores, sem depender da vontade dos presidentes das Casas. Com investigações, oitivas e diligências, é possível criar um inquérito robusto para ser encaminhado ao Ministério Público e, em seguida, ao Senado.
A estratégia sugerida envolve criar hegemonia e um discurso dominante, transformando conceitos abstratos em fatos concretos e perceptíveis. Argumentos devem ser construídos com premissas apodíticas, ou seja, necessárias e absolutas, evitando hipóteses ou projeções futuras. O uso de lógica formal e silogismo jurídico ajuda a estruturar a acusação de modo a dificultar sua rejeição.
Por fim, a recomendação é revisar pedidos arquivados para identificar os fundamentos usados contra eles e preparar contra-argumentos sólidos. A pressão política e social, baseada em dados e provas, deve expor a obrigação constitucional do Senado como casa julgadora em crimes de responsabilidade. Só com essa abordagem combinando técnica jurídica e mobilização será possível romper o bloqueio regimental e levar adiante um processo de impeachment de ministros do STF.
| Norma / Dispositivo | Conteúdo principal | Função no processo |
|---|---|---|
| Regimento Interno do Senado – Art. 48, incisos VI e XI | Dá ao presidente do Senado poder de pautar, retirar matérias da pauta ou impugnar proposições. | Permite engavetar pedidos de impeachment antes de ir ao plenário. |
| Regimento Interno do Senado – Arts. 377 e 380 | Estabelece que o Senado atua como órgão julgador em casos de crimes de responsabilidade. | Define a competência do Senado no julgamento de ministros do STF. |
| Lei 1.079/1950 – Art. 39 | Lista cinco hipóteses de crime de responsabilidade para ministros do STF. | Base legal para fundamentar um pedido de impeachment. |
| Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) | Tipifica condutas como inquérito de ofício, pesca probatória, prisões ilegais e outras ações abusivas. | Pode fundamentar inquéritos prévios que sustentem um pedido de impeachment. |
| Regimento Comum do Congresso – Art. 21 | Prevê a instalação automática de CPMI com apoio de 1/3 da Câmara e 1/3 do Senado. | Permite criar investigações independentes para reunir provas sem depender do presidente das Casas. |
| Regimento Comum do Congresso – Art. 10 | Determina que a primeira reunião da CPI/CPMI é presidida pelo membro mais idoso. | Regra que visa a garantir procedimento inicial; frequentemente ignorada por acordos políticos. |
| Regimento Interno do Senado – Art. 146 | Veda a instalação de comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes às atribuições do Judiciário. | Usado para embargar CPMIs e travar investigações que atinjam ministros. |
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