Nesta terça-feira (09/07), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado discute a votação do PLP 112/21, projeto aprovado na Câmara sem o devido debate, que entrega amplos poderes ao serviço eleitoral, enfraquece a liberdade de expressão, criminaliza manifestações políticas e retira garantias constitucionais da população. O texto, que conta com mais de 900 páginas, foi votado em bloco e em regime de urgência, durante a madrugada, em setembro de 2021, sem a análise adequada de seus impactos. Provavelmente não foi lido por quase nenhum parlamentar em uma votação açodada.
O projeto impõe uma série de mudanças profundas nas regras eleitorais, incluindo a criminalização de críticas ao processo de votação, a centralização da auditoria nas mãos da própria Justiça Eleitoral e a limitação de consultas populares por plebiscito. Esses dispositivos violam princípios constitucionais como a publicidade dos atos públicos, a liberdade de expressão e a soberania popular.
Entre os pontos mais graves, está a criação de um tipo penal aberto que prevê até sete anos de prisão para quem "estimular a recusa social dos resultados eleitorais", abrindo margem para censura política. Além disso, a proposta impede que a população seja consultada em plebiscitos sobre temas julgados inconstitucionais e submete projetos de iniciativa popular ao controle do TSE, contrariando a autonomia do Legislativo.
O texto também torna a apuração eletrônica obrigatória, mesmo com críticas sobre a falta de transparência e de participação pública nesse processo. Sugestões como a adoção da contagem pública dos votos, já presente em outros projetos como o PL 943/22, foram ignoradas. A proposta limita ainda o uso de cédulas apenas em situações extremas, o que impede a adoção de medidas mais seguras, caso demandadas pela sociedade.
Outro ponto sensível é a permissão para que a própria Justiça Eleitoral coordene a auditoria do sistema de votação, o que contraria os princípios de fiscalização independente. A sugestão apresentada por juristas e parlamentares é criar um conselho fiscalizador composto por entidades externas, com total autonomia em relação ao serviço auditado.
A população também corre o risco de perder seu direito de livre expressão nas redes sociais. O projeto autoriza ordens de remoção de conteúdo sem que haja comprovação de crime, bastando decisões judiciais genéricas. Isso pode ser usado para silenciar opiniões contrárias ao sistema vigente, algo incompatível com a democracia.
Diante da gravidade do projeto, é essencial que a sociedade pressione os senadores de seus estados para que rejeitem o PLP 112/21 ainda hoje na CCJ. O momento exige atenção, mobilização e defesa das liberdades fundamentais. Um projeto dessa magnitude, que compromete pilares do Estado democrático, não pode ser aprovado sem resistência. Cada cidadão deve fazer sua parte, cobrando seus representantes antes que seja tarde.
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