Nesta segunda-feira (26/05), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo medidas imediatas contra plataformas digitais como Meta e TikTok, alegando a propagação de desinformação e conteúdos ilícitos. A iniciativa ocorre em Brasília e visa responsabilizar as empresas por anúncios enganosos e postagens consideradas perigosas.
A ação da AGU, divulgada pelo G1 e pelo jornal O Tempo, pede ao STF que intervenha diretamente no funcionamento das redes sociais. O argumento é que essas plataformas estariam falhando em impedir a circulação de conteúdos fraudulentos e perigosos, como falsos anúncios de benefícios do INSS e desafios letais no TikTok. O governo defende que essa responsabilização não é censura, mas “dever de cautela”.
Segundo o jornal O Tempo (26/05/2025), a petição da AGU detalha a existência de mais de 300 anúncios enganosos circulando no Facebook e no Instagram, além do uso do logotipo da Anvisa em vendas ilegais. O texto ainda cita mortes de crianças brasileiras em desafios propostos por usuários do TikTok. Os dados usados para justificar a ação vêm de reportagens como a do The Wall Street Journal, que aponta que 70% dos novos anunciantes na Meta promovem golpes ou produtos ilegais.
Apesar dos dados alarmantes, a forma como o governo busca enfrentá-los levanta sérias preocupações. Ao recorrer ao STF – corte que acumula investigações, denúncias e julgamentos em inquéritos como o das fake news – o governo contorna o debate no Congresso, ignora o arquivamento do PL 2630 e insiste em impor medidas de cima para baixo, sem participação do povo ou de seus representantes eleitos.
A tentativa de responsabilizar plataformas privadas por conteúdos publicados por usuários é, na prática, um risco à liberdade de expressão e ao livre debate público. Quando o Judiciário passa a decidir o que pode ou não ser dito nas redes, abre-se caminho para abusos e para a transformação do STF em instrumento de controle autoritário. Em nome da segurança, o Estado ignora direitos fundamentais.
O mais preocupante é que tudo isso acontece sem qualquer debate democrático. A proposta de regulação (PL 2630), rejeitada pelo próprio Congresso em abril de 2024, foi substituída por decisões judiciais unilaterais. Isso representa um desvio institucional grave, onde o STF assume um papel legislativo que não lhe cabe. O cidadão comum, por sua vez, vê seus direitos sendo limitados sem ter voz ou voto no processo.
É hora de os eleitores acordarem. A liberdade de expressão não pode ser colocada em segundo plano por interesses políticos ou ideológicos. Censura disfarçada de “moderação” é censura do mesmo jeito. O Brasil precisa de leis feitas pelo Legislativo, não de imposições vindas de tribunais. A defesa da democracia passa pelo respeito à Constituição, à liberdade e ao direito de cada cidadão de se expressar livremente.
Sobre o Requerimento da AGU:
O pedido apresentado pela AGU foi anexado ao Recurso Extraordinário nº 1.037.396, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que trata da possibilidade de responsabilização civil das plataformas digitais por conteúdo publicado por terceiros. Esse processo discute diretamente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que hoje protege as redes de punição automática, exigindo decisão judicial específica para remoção de conteúdos. A discussão foi paralisada após pedido de vista do ministro André Mendonça e ainda não foi concluída.
Na nova petição protocolada nesta segunda-feira (26/05), o advogado-geral da União, Jorge Messias, solicita que o STF conceda medidas urgentes para forçar redes sociais como Facebook, Instagram, TikTok e Kwai a agir imediatamente contra postagens consideradas enganosas, fraudulentas ou perigosas. A petição aponta que a suposta negligência dessas plataformas estaria facilitando a circulação de conteúdos prejudiciais à saúde pública, à integridade de órgãos do governo e à segurança de crianças.
Entre os exemplos usados para justificar a ação, o governo destaca anúncios falsos oferecendo benefícios do INSS com imagens manipuladas de autoridades, o uso indevido do nome da Anvisa na venda de medicamentos ilegais e até desafios que levaram à morte de menores de idade. A estratégia do governo é clara: transformar casos pontuais e graves em argumento jurídico para impor um novo regime de vigilância e responsabilização das plataformas, sem passar por debate legislativo, e com o aval do Judiciário.
Postar um comentário