Nesta quinta-feira (23/05), ministros do governo Lula se reuniram no Palácio do Planalto e concluíram um segundo projeto de lei para regulamentar as big techs, elaborado pelo Ministério da Justiça. O texto se junta a outro já pronto, feito pelo Ministério da Fazenda, e ambos devem ser enviados juntos ao Congresso até junho.
O projeto do Ministério da Justiça foca na responsabilização civil de plataformas digitais por crimes como golpes, exploração sexual e danos à saúde, especialmente envolvendo crianças e adolescentes. A proposta tenta aplicar no ambiente online regras já existentes no direito do consumidor. O governo diz que o objetivo é proteger a família e evitar debates ideológicos como os que cercaram o polêmico PL das fake news.
Apesar da justificativa oficial de defesa das famílias, o projeto abre margem para interpretações amplas e futuras intervenções estatais sobre o conteúdo publicado nas redes. Ainda não está claro como a fiscalização será feita e qual será a linha que separa a proteção legítima do possível controle de informação e opinião.
Uma das principais dúvidas segue em aberto: quem será o órgão responsável por aplicar as novas regras. A maioria dos ministros defende a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), enquanto outra parte prefere a Anatel, que tem mais estrutura. A decisão final caberá ao presidente Lula.
O segundo projeto, feito pelo Ministério da Fazenda, tem foco econômico. Ele amplia os poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para regular a concorrência entre as plataformas. A ideia do governo é unir esquerda e direita no argumento da livre concorrência, evitando o debate político direto.
Embora o governo diga que os projetos evitam temas como fake news e censura, o avanço simultâneo de duas propostas sobre big techs levanta alertas. O risco está na centralização de decisões que afetam diretamente a liberdade de expressão e o funcionamento das redes sociais, hoje um dos poucos espaços realmente livres de debate público.
Outro ponto que chama atenção é o "senso de urgência" com que os projetos estão sendo tratados, mesmo sem ampla consulta pública ou debate aprofundado na sociedade civil. A rapidez pode comprometer a qualidade das propostas e deixar brechas para abusos.
A promessa de não politizar o debate não elimina o risco de uso político das novas regras no futuro. Projetos que envolvem controle de informação, ainda que com boas intenções, precisam ser debatidos com transparência, cautela e vigilância da sociedade. A liberdade digital, que é parte da liberdade individual, não pode ser decidida apenas por gabinetes em Brasília.
Postar um comentário