Nesta segunda-feira (19/05), o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), anunciou que o Projeto de Lei 1466/25, que trata da reestruturação de carreiras e do reajuste salarial de servidores do Poder Executivo federal, deverá ser votado nesta quarta-feira (21), na Câmara dos Deputados. A proposta substitui a Medida Provisória 1286/24 e, segundo o deputado, está sendo discutida para obter consenso entre os parlamentares.
O projeto prevê aumentos salariais em duas etapas, em 2025 e 2026, com percentuais que chegam a até 30% para cargos de alto escalão, além da criação de novas carreiras e transformação de cargos vagos em novos postos. Estima-se um impacto de R$ 17,9 bilhões aos cofres públicos já no primeiro ano. A proposta foi enviada com pedido de urgência constitucional, o que acelera sua tramitação e limita o debate em comissões técnicas.
A votação em REGIME DE URGÊNCIA é uma manobra recorrente do governo para aprovar matérias polêmicas sem discussão ampla. Nesse modelo, conhecido como “votação na madrugada”, os votos são previamente alinhados entre os líderes de partidos do centrão, com apoio de um bloco parlamentar que ultrapassa 480 deputados, comandado por Hugo Motta (Republicanos-PB). Ainda que, depois de terem os votos combinados - e trocam esses votos por emendas ou cargos em muitos casos - votam sem ler os projetos apresentados.
Veja o texto para Requerimento de Urgência no artigo 153 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados:
Seção II - Do Requerimento de Urgência - Art. 153. A urgência poderá ser requerida quando: I - tratar-se de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais; II - tratar-se de providência para atender a calamidade pública; III - visar à prorrogação de prazos legais a se findarem, ou à adoção ou alteração de lei para aplicar-se em época certa e próxima; IV - pretender-se a apreciação da matéria na mesma sessão.
Essa manobra política retira os projetos das Comissões e os jogam para serem votados em votações combinadas direto no Plenária da Câmara dos Deputados em votações combinadas.
O deputado José Guimarães, porta-voz da proposta, é conhecido por seu envolvimento em escândalos anteriores, como o episódio do "dinheiro na cueca", quando foi flagrado com altos valores em espécie escondidos na roupa íntima de um assessor. O retorno dele à linha de frente de projetos que envolvem bilhões em recursos públicos levanta questionamentos sobre prioridades e integridade na gestão do dinheiro público.
Apesar da justificativa do governo de que os reajustes foram acordados com categorias que estavam em greve, os dados mostram que muitos dos beneficiados já recebem salários acima da média nacional. Cargos comissionados e funções de confiança de assessores parlamentares, por exemplo, chegam a receber entre R$ 13 mil e R$ 17 mil, com pouca ou nenhuma qualificação técnica exigida.
Além dos reajustes, o projeto cria novas carreiras e cargos, aumentando a máquina pública. São mais de 15 mil novos postos, muitos deles no setor de educação federal e em órgãos de fiscalização. Embora o governo alegue que os cargos foram criados a partir da conversão de vagas obsoletas, o custo final é crescente ano a ano, com previsão de R$ 29,1 bilhões em gastos até 2027.
A medida tem sido criticada por parlamentares da oposição e especialistas em contas públicas por não contemplar a reforma administrativa e por aumentar a rigidez do orçamento, beneficiando uma minoria com altos salários em detrimento de investimentos em áreas essenciais como saúde, segurança e infraestrutura.
Impacto Orçamentário e Criação de Cargos
| Item | Descrição | Valor / Quantidade | Ano |
|---|---|---|---|
| Impacto Financeiro | Previsão de gastos com reajustes e novas carreiras | R$ 17,9 bilhões | 2025 |
| Impacto Financeiro | Previsão de gastos acumulados | R$ 26,7 bilhões | 2026 |
| Impacto Financeiro | Previsão de gastos acumulados | R$ 29,1 bilhões | 2027 |
| Novos Cargos Criados | Analistas e técnicos em educação | 10.100 | — |
| Conversão de Cargos | Cargos vagos transformados em novos postos | 14.989 → 15.670 | — |
| Novas Carreiras | ATDS, ATJD, CVM | 3 carreiras | — |
A proposta ainda será analisada no Plenário da Câmara e, se aprovada, seguirá para o Senado. A população, que arca com a carga tributária crescente, assiste a mais uma tentativa de blindar privilégios do alto escalão do funcionalismo, com pouca transparência e sem debate público.
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