Nesta quarta-feira (21/05), o ministro da Justiça Ricardo Lewandowski defendeu, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a constitucionalidade da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), apresentada pelo governo federal para reformar o sistema nacional de segurança. A proposta tem provocado reações da oposição e de especialistas por abrir caminho para maior controle da União sobre áreas hoje de responsabilidade dos estados.
A proposta do Executivo foi encaminhada no final de abril, com o discurso de reforçar o combate à criminalidade por meio de uma maior integração entre os entes federativos. No entanto, o texto altera dispositivos importantes da Constituição e centraliza atribuições que hoje são divididas entre estados e municípios, reduzindo a autonomia das polícias locais.
Durante a sessão, Lewandowski tentou minimizar as críticas e afirmou que a proposta nasceu de diálogos com governadores e especialistas. Segundo ele, a intenção é tratar a segurança pública como uma política de Estado. A oposição, por outro lado, vê no projeto um instrumento de controle político e concentração de poder federal — o que acende o alerta para uma possível militarização da segurança sob diretrizes centralizadas.
Um dos pontos mais polêmicos é a mudança no artigo 144 da Constituição, que amplia o papel da União na formulação e execução das ações de segurança. Essa alteração preocupa parlamentares por representar uma quebra no pacto federativo e abrir margem para ingerência federal nas forças de segurança dos estados, algo que pode enfraquecer a atuação regional contra o crime.
Outro trecho da proposta autoriza uma atuação mais ostensiva das polícias em áreas rurais, o que gerou preocupação entre produtores e representantes do setor agrícola. Para críticos, isso pode facilitar perseguições no campo, abrindo espaço para abusos sob pretexto de operações policiais. A lembrança do modelo venezuelano de policiamento rural, ligado a perseguições ideológicas, levanta temores legítimos.
Há também o receio de que o projeto permita a criação de uma estrutura policial alinhada ao governo federal, com características próximas das forças de repressão política vistas em regimes autoritários da América Latina. Embora o governo negue tais intenções, o texto da proposta ainda não oferece garantias de que esse risco será evitado.
A PEC agora segue em tramitação e deverá passar pelo crivo da CCJ antes de ser encaminhada ao plenário. Apesar da tentativa de normalizar a proposta com termos como "integração" e "cooperação", o projeto revela uma tendência preocupante: substituir o federalismo constitucional por uma gestão centralizada da segurança, algo incompatível com os princípios de uma democracia plural e descentralizada.
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