A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (21/05) o Projeto de Lei 3.786/2021, que cria um novo tipo penal para homicídios relacionados ao tráfico de drogas. A proposta, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), foi relatada por Sérgio Moro (União-PR) e segue agora para a Câmara dos Deputados.
O texto altera a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) para incluir o chamado “narcocídio” — homicídio cometido com o objetivo de assegurar o domínio territorial ou comercial do tráfico. A pena prevista varia de 20 a 30 anos de prisão, podendo chegar a 40 anos nos casos com associação de duas ou mais pessoas.
O relator incluiu ainda a tipificação do crime de “coação criminosa no tráfico”, para punir atos de violência ou ameaça com a finalidade de proteger a atividade do tráfico. Segundo Moro, a medida fecha brechas da legislação atual, que tem dificuldades para punir de forma adequada a violência ligada ao crime organizado.
O autor da proposta defendeu a aprovação alegando que o Brasil vive uma escalada da criminalidade nas regiões de fronteira, em especial entre Brasil e Bolívia. Jayme Campos relatou que a iniciativa partiu de juízes do Mato Grosso que lidam diretamente com facções e rotas de tráfico.
A proposta foi aprovada com o apoio da maioria dos senadores presentes, que apontaram a necessidade de endurecer a lei diante do avanço do narcotráfico nas cidades e do domínio de territórios por facções armadas. Apesar disso, houve manifestações contrárias sobre o risco de inflar o sistema prisional sem atacar a raiz do problema.
Em um momento em que o país sofre com a banalização da violência e o avanço do tráfico nas escolas, comunidades e até na política, o projeto se destaca como um esforço legislativo para recuperar o controle do Estado sobre a segurança pública. Porém, muitos alertam que leis mais rígidas precisam vir acompanhadas de estrutura policial e justiça eficiente.
Agora, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados. Se aprovado sem alterações, poderá ser sancionado como lei. Caso contrário, retorna ao Senado. O debate sobre o narcocídio levanta a discussão sobre o real poder do Estado em enfrentar o crime organizado, que há anos impõe medo, controle territorial e impunidade no Brasil.
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