A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (21/05) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que propõe o fim da reeleição para cargos do Executivo, estabelece mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos e unifica as eleições em um único ano a partir de 2034. A proposta recebeu 20 votos favoráveis e 6 contrários.
O texto, de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), teve como relator o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que defendeu o parecer destacando a importância da alternância de poder. Segundo ele, a reeleição tem prejudicado a qualidade da política brasileira. “Na prática, temos um sistema que favorece o uso da máquina pública para perpetuação no cargo. Isso precisa acabar”, afirmou Kajuru durante a sessão.
Uma das principais mudanças previstas é a unificação de todas as eleições para presidente, governador, prefeito, senador, deputado e vereador em uma única data a cada cinco anos, a partir de 2034. Atualmente, o Brasil realiza eleições a cada dois anos, com pleitos municipais e gerais alternados. A proposta também prevê que todos os mandatos terão cinco anos, acabando com os atuais mandatos de quatro anos para Executivo e Legislativo, e de oito anos (com renovação parcial) para o Senado.
A PEC determina ainda o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, mesmo que o titular se afaste antes do término do mandato. Para ajustar o calendário, prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos, assegurando a coincidência das eleições em 2034.
Outra alteração relevante é o fim da renovação parcial do Senado. Hoje, as 81 cadeiras são renovadas por um terço ou dois terços a cada eleição. Com a nova proposta, todas as vagas passarão a ser disputadas ao mesmo tempo a partir de 2039. A mudança levanta críticas por eliminar a alternância gradual de cadeiras e concentrar as disputas em blocos únicos.
Além disso, a proposta modifica a composição e duração das mesas diretoras da Câmara e do Senado, com dois mandatos por legislatura (de três e dois anos, respectivamente), respeitando a proibição da reeleição dentro da mesma legislatura. Essa medida visa adaptar o funcionamento do Congresso ao novo tempo de mandato de cinco anos.
A proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos no plenário do Senado, com o apoio mínimo de 49 senadores. Se passar, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Parlamentares da oposição criticaram a forma acelerada da tramitação e a falta de participação popular no debate, apontando riscos de concentração de poder e impacto na representação democrática.
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