Nesta terça-feira (28/05), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, participou de audiência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde criticou duramente a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, apelidada de PEC Bolivariana da Segurança Pública, e pediu sua rejeição completa, incluindo o substitutivo apresentado pelo relator.
O governador afirmou que a proposta representa uma tentativa de enfraquecer a autonomia dos estados e centralizar o controle da segurança pública no governo federal. Segundo ele, transferir o combate ao crime organizado para a Polícia Federal, como prevê a PEC, é inviável diante da falta de estrutura e efetivo dessa corporação.
Caiado apontou que a PEC desmonta o sistema federativo ao retirar dos governadores o comando real sobre as polícias civis e militares, transformando o modelo brasileiro em algo próximo ao que se vê em regimes centralizadores. Ele classificou a proposta como inconstitucional e ineficaz no enfrentamento ao crime.
O governador também criticou o discurso oficial de combate às facções como cortina de fumaça. Para ele, a PEC serve mais aos interesses políticos do governo federal do que às necessidades reais da população que sofre com a insegurança.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), tentou apresentar um texto alternativo, mas Caiado foi direto ao afirmar que nem o substitutivo salva a proposta, defendendo o arquivamento completo da matéria.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), líder da minoria, apoiou a posição do governador e disse que a oposição está mobilizada para barrar qualquer tentativa de esvaziar o poder dos estados sobre a segurança pública. Ela classificou o texto como uma ameaça ao pacto federativo.
A proposta ainda está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça, mas já provoca forte divisão entre governadores e deputados. Para Caiado e outros críticos, o modelo centralizador da PEC pode abrir caminho para um controle político da segurança, enfraquecendo as forças estaduais e colocando em risco a autonomia dos entes federativos.
Assista o vídeo:
Discurso de Ronaldo Caiado na Câmara dos Deputados sobre a PEC da Polícia Bolivariana
Quero, inicialmente, agradecer muito à deputada Rosângela Moro. Já havia registrado anteriormente minha admiração pela sua fala e também pela experiência que tem na sua região no combate ao crime, especialmente no estado do Paraná.
Ao deputado Marcos Feliciano, meu colega de outras épocas aqui na Casa, muito obrigado. Sua colocação foi certeira: "Respeito é merecido."
Lamento que o deputado Patrus Ananias esteja se retirando, pois eu gostaria de fazer um complemento à sua exposição. Obrigado, deputado.
Acredito que é importante realizarmos esse debate com responsabilidade para que não se criem narrativas distorcidas. Passei grande parte da minha vida nesta Casa e aprendi a trabalhar dentro do debate de ideias.
Agradeço também ao sargento Portugal. Combater a criminalidade exige um presidente com autoridade moral e independência intelectual. Um presidente conivente com o crime, sem independência moral, não tem condições de reagir a ele. Isso é grave. Os tentáculos do narcotráfico muitas vezes subsidiam autoridades. Essa é a dura realidade.
Sobre a Portaria do INCRA e a Interferência Federal
Deputada Caroline fez uma excelente exposição. Ela mostrou que uma simples portaria do INCRA pode se tornar uma norma geral do Ministério da Justiça, impedindo a atuação da Polícia Militar dos Estados em invasões do MST. Isso é gravíssimo! Estabelece-se uma regra geral federal que se sobrepõe às regras estaduais. Onde está a autonomia dos Estados?
Sobre a PEC e a Segurança Pública
Apresentei uma PEC para dar condições aos Estados no combate ao crime organizado. Venho aqui para discutir o tema com seriedade, não com ilações. Segurança pública é a prioridade número um. Não é o Ronaldo Caiado que está dizendo. É a voz do povo!
O deputado Patrus Ananias e o governo federal não escutam o povo. Diziam representar os humildes e os trabalhadores — e hoje são os que mais os assaltam: os aposentados! Disse isso em 2017 à atual ministra Gleisi Hoffmann. Vocês são assaltantes de aposentados. E continuo afirmando!
O Governo é Conivente com o Crime
Este governo não tem credibilidade moral para combater o crime. É complacente com o crime organizado! A pesquisa mostra isso. Não sou eu quem inventei. É um fato.
Eles querem revogar uma prerrogativa dos Estados dada pela Constituição de 1988, a mesma que o PT votou contra à época. Agora querem esvaziar os poderes estaduais.
O Diagnóstico do Problema
Falo como cirurgião que sou: faço um diagnóstico preciso. O governo federal quer revogar competências legítimas dos Estados. Governadores hoje estão cuidando de crimes federais — tráfico, armas, lavagem de dinheiro — porque o governo federal é incompetente. A Polícia Federal, Rodoviária Federal, e Penal Federal não têm estrutura para atender a um país continental.
Esses crimes não são estaduais! Nenhum Estado brasileiro fabrica cocaína, armas ou movimenta grandes esquemas de lavagem de dinheiro.
Falsas Comparações com o Exterior
Deputado Patrus, mostre-me um país na Europa onde exista “área do Comando Vermelho” ou “área do PCC”. Qual país da Europa ou estado dos EUA convive com ocupação territorial por facções?
Aqui, no Brasil, o prefeito do Rio de Janeiro não pode nem iniciar uma obra, pois a facção interdita. Interditam rodovias, o anel viário em São Paulo, impedem o acesso à Amazônia. A Amazônia é brasileira! Por que o governo federal não ocupa e expulsa os faccionados?
Realidade e Solução
O sentimento é nacional: ninguém suporta mais viver sob o comando de facções.
Este governo não trará nenhuma solução. Nenhuma ação real será tomada contra facções. Isso aqui — esta PEC — é apenas uma cortina de fumaça, um factoide.
Querem revogar direitos dos Estados, mas não cuidam dos seus próprios deveres federais.
Cláusula Pétrea e o Pacto Federativo
Estão violando uma cláusula pétrea da Constituição: o pacto federativo. Querem transformar o Brasil em Estado unitário, o que é inconstitucional. Os Estados são entes federados com autonomia constitucional garantida.
Como pode uma proposta que retira prerrogativas dos Estados ser aceita na Comissão de Constituição e Justiça?
Este projeto é um presente às facções. Retira poder da polícia estadual, mas não oferece estrutura à polícia federal. E a quem interessa isso?
Conclusão
Essa PEC é uma vergonha. É um passo para dissolver o pacto federativo e entregar territórios aos criminosos.
Enquanto isso, em Goiás, bandido não se cria. Lá ou muda de profissão, ou muda de Estado. Dê-me 60 dias em qualquer Estado e eu mostro o que a polícia pode fazer com apoio do governo e liberdade para agir.
Não podemos nos curvar às facções.
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