Nesta quarta-feira (28/05), o senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um novo relatório do Projeto de Lei Complementar 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral. O texto, com mais de 900 páginas, unifica diversas normas eleitorais e partidárias, mas tem sido alvo de duras críticas por conter dispositivos que podem restringir liberdades fundamentais e por sua tramitação acelerada e sem debate.
O projeto foi aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados em uma sessão noturna, após manobra de urgência que dispensou análise nas comissões permanentes. Deputados votaram o texto em bloco, muitos sem sequer conhecer seu conteúdo. A votação relâmpago foi articulada para evitar o escrutínio público, transformando uma proposta de impacto nacional em um jogo de bastidores.
Entre os pontos mais preocupantes está o artigo 869, que prevê pena de até sete anos de prisão para quem questionar os resultados das eleições — uma medida vaga que pode ser usada para criminalizar críticas legítimas e cercear o debate democrático. Além disso, o projeto amplia os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), centralizando decisões sobre regras eleitorais e restringindo plebiscitos populares.
Outra mudança controversa é a redução da quarentena para juízes, policiais e militares que desejem se candidatar, o que pode comprometer a isonomia do processo eleitoral e aumentar a politização do Judiciário e das Forças de Segurança. A proposta ainda limita a transparência de auditorias do sistema eletrônico de votação, ao manter sob controle do TSE os testes e análises, sem participação de entidades independentes.
O novo Código também dificulta iniciativas populares ao restringir a admissibilidade de projetos de lei e plebiscitos, sob alegação de “inconstitucionalidade presumida”. Na prática, o cidadão comum perde espaço para influenciar a política, enquanto o poder se concentra ainda mais nas cúpulas partidárias e na Justiça Eleitoral.
A pressa em aprovar um texto tão extenso e complexo levanta sérias dúvidas sobre as verdadeiras intenções por trás da proposta. Em vez de modernizar as regras eleitorais com transparência, o projeto parece mais uma tentativa de blindagem institucional e de controle do discurso político, especialmente nas redes sociais.
A expectativa é que o texto seja votado na CCJ em duas semanas. Até lá, cabe à sociedade civil, juristas, parlamentares independentes e à imprensa levantar o alerta sobre os riscos envolvidos. O que está em jogo não é apenas uma mudança legislativa, mas o próprio futuro da democracia e da liberdade política no Brasil.
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