O ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou a Resolução CNJ nº 528/2023, em 17 de outubro de 2023, estendendo uma série de benefícios — conhecidos como “penduricalhos” — aos magistrados de todo o país. A norma foi publicada oficialmente em 20 de outubro de 2023, e regulamenta a equiparação total dos direitos e deveres entre membros da magistratura e do Ministério Público.
O texto, acessível em:
Resolução CNJ nº 528/2023 —
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5298
Resolução CNJ nº
133/2011 (base para os benefícios) —
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/142
Essa medida abriu caminho para consolidar e ampliar uma série de auxílios e indenizações para juízes, em um momento de profunda crise fiscal e com a Justiça brasileira sendo alvo de crescentes críticas por lentidão, parcialidade e baixa resolutividade.
Logo após a aprovação da Resolução 528/2023, a imprensa passou a denunciar os efeitos práticos da norma dentro dos tribunais. Uma das primeiras repercussões foi a criação da chamada "licença compensatória", que permite folgas ou pagamentos extras para magistrados que acumulam funções. Em poucos dias, tribunais em diversos estados já aplicavam a medida com critérios flexíveis, permitindo até dez dias de folga por mês ou pagamento em dinheiro sem incidência de Imposto de Renda. A possibilidade de monetizar essas folgas ampliou o custo das folhas de pagamento em meio a um cenário fiscal já fragilizado.
A reportagem da Folha evidenciou, na última sexta-feira (16/05), o crescimento de benefícios classificados como “indenizatórios” — estratégia que torna os pagamentos imunes ao teto constitucional e à tributação. Órgãos como STJ, TST, TCU, STM e até a Defensoria Pública já estavam aplicando os mesmos modelos adotados pelo Ministério Público. Embora o STF afirme que os próprios ministros não recebem tais vantagens, a prática institucional demonstra que a nova norma deu aval para uma ampliação silenciosa dos penduricalhos, sem fiscalização independente e com pouca prestação de contas à sociedade.
Além da expansão dos benefícios, a matéria apontou uma queda significativa na transparência da Corte, sobretudo sob a presidência de Barroso. Diárias de viagens internacionais, uso de aviões da FAB com sigilo de passageiros e resistência em cumprir a Lei de Acesso à Informação passaram a ser práticas recorrentes. Um exemplo citado foi o caso do ministro Dias Toffoli, cuja ausência prolongada em viagens ao exterior levantou questionamentos que não foram respondidos oficialmente. A centralização de decisões e a blindagem de dados operacionais do STF reforçam a percepção de distanciamento entre a cúpula do Judiciário e os princípios básicos da administração pública: legalidade, moralidade e publicidade.
Tabela de Benefícios Aprovados
| Benefício | Valor Aproximado | Observações |
|---|---|---|
| Auxílio-Alimentação | R$ 710,00 a R$ 2.800,00 | Varia conforme o tribunal. Em alguns estados, ultrapassa R$ 2 mil/mês. |
| Auxílio-Moradia | Até R$ 4.377,73 | Valor referencial com base em decisão do STF de 2018. |
| Auxílio-Saúde | Variável | Depende do plano e faixa etária. |
| Ajuda de Custo por Mudança | 1 salário mensal | Pago em mudança de domicílio por necessidade do cargo. |
| Indenização de Férias Não Gozadas | 1 salário por férias | Permitido após dois períodos acumulados por "necessidade do serviço". |
| Licença Remunerada para Estudo | Salário integral | Concedida para cursos no exterior, sem cortes no salário. |
| Diárias por Deslocamento | R$ 600 a R$ 1.200/dia | Variável conforme cidade e tempo de deslocamento. |
| Gratificações por Acúmulo de Função | Até R$ 5.000,00 | Pagas por sobrecarga temporária. |
Crítica: O Brasil dos privilégios e da insegurança jurídica
A aprovação da Resolução CNJ nº 528 expõe um grave problema institucional do país: a criação de benefícios bilionários ao Judiciário sem participação do Congresso Nacional. Enquanto reformas estruturais como a da Previdência ou do serviço público enfrentam intensos debates e resistência popular, magistrados aprovam seus próprios aumentos e vantagens silenciosamente, por meio de resoluções internas, sem qualquer debate público ou transparência.
Mais grave ainda é o fato de que essas medidas não recebem publicidade nas grandes mídias e muitas vezes passam despercebidas até mesmo por parlamentares. Os chamados “penduricalhos” viram salários indiretos, driblando o teto constitucional e criando desigualdades grotescas entre servidores públicos. Em alguns tribunais, a soma dos auxílios ultrapassa em muito os salários-base de juízes, sem qualquer contrapartida em eficiência ou qualidade do serviço prestado.
O Judiciário brasileiro é hoje um dos mais caros do mundo, mas continua sendo criticado por sua lentidão, parcialidade política e decisões contraditórias. A insegurança jurídica afeta investimentos, mina a confiança da população e agrava o sentimento de impunidade. Em vez de discutir como tornar a Justiça mais acessível, célere e justa, a cúpula do Judiciário se preocupa em garantir privilégios corporativos autoconcedidos, em um ambiente blindado ao controle democrático.
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