Especialista critica reforma do Código Civil que amplia poder dos juízes

Nesta segunda-feira (02/06), o jornal O Estado de S. Paulo publicou um artigo assinado por Leonardo Corrêa, advogado e professor, com duras críticas ao Projeto de Lei nº 4/2025, que pretende introduzir no Brasil o modelo de “indenizações punitivas” (punitive damages), típico do sistema jurídico norte-americano. Segundo o autor, a proposta representa um risco ao equilíbrio da Justiça brasileira e ameaça a segurança jurídica do país.

Leonardo Corrêa explica que o modelo norte-americano foi criado dentro de um contexto específico, baseado em júri popular, precedentes vinculantes e um sistema de freios institucionais. Nenhum desses elementos está presente no Brasil. Por isso, importar esse tipo de punição civil sem adaptações adequadas pode gerar decisões arbitrárias e imprevisíveis.

O projeto de lei propõe que juízes brasileiros possam aplicar indenizações com caráter punitivo, mesmo quando não há conduta ilegal, desde que seja identificado um “dano injusto”. Para Corrêa, essa mudança abandona os princípios básicos da responsabilidade civil, como a exigência de nexo causal e dano concreto, substituindo regras claras por julgamentos morais subjetivos.

Ainda segundo o artigo, ao entregar mais poder aos juízes sem os limites do sistema americano, o projeto estimula o ativismo judicial e enfraquece o Estado de Direito. Corrêa alerta que o juiz, em vez de aplicar a lei, passaria a decidir com base em valores morais vagos e cláusulas genéricas, ampliando o risco de perseguições e injustiças.

O autor também critica o impacto econômico da proposta. Com regras menos previsíveis, contratos podem ficar mais caros, investidores podem recuar e a insegurança jurídica tende a crescer. Ele afirma que esse tipo de intervenção afasta o país de um ambiente de liberdade e responsabilidade individual.

Apesar de reconhecer a importância de discutir atualizações no Código Civil, Corrêa é claro ao afirmar que o Projeto de Lei nº 4/2025 é insustentável como está. Para ele, o único desfecho razoável seria o arquivamento da proposta, antes que cause danos maiores ao sistema jurídico e à sociedade.

O artigo publicado pelo Estadão reforça uma preocupação legítima da sociedade: a ampliação do poder do Estado travestida de modernização. O debate sobre o futuro do Código Civil deve ser feito com seriedade, responsabilidade e respeito à tradição jurídica brasileira, sem importar ideias fora de contexto que podem corroer as bases da Justiça.

Análise da Proposta de Indenizações Punitivas
Riscos da proposta	Rompe com a lógica tradicional da responsabilidade civil no Brasil, que exige ilicitude, nexo causal e dano concreto. Permite condenações por “danos injustos” mesmo sem conduta ilícita, com base em função punitiva autônoma. Amplia o poder discricionário dos juízes, com base em critérios morais subjetivos. Substitui regras objetivas por juízos vagos, incentivando o ativismo judicial.
Comparação com os EUA	Nos EUA, os punitive damages são decididos por júri popular com freios institucionais e revisão judicial. No Brasil, as decisões ficam concentradas nas mãos dos juízes togados, sem controle popular ou tradição de precedentes.
Impactos econômicos e sociais	Elevação dos custos de transações e contratos. Redução de investimentos e aumento da insegurança jurídica. Risco de uso do Judiciário como ferramenta de vigilância moral e disciplinamento social.

Abaixo: